HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502359-4/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-07-29T14:18:55Z
dc.date.available2014-07-29T14:18:55Z
dc.date.issued2009-09-09
dc.descriptionHABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502359-4/000 - Comarca de Uberlândia - Paciente: Edno Pereira da Silva - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Uberlândia - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Lastro probatório mínimo. Incompetência da Justiça Comum. Imposição. Ordem concedida parcialmente.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2969
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectLesão corporalpt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectAgressão contra exnamoradapt_BR
dc.subjectRelação profissionalpt_BR
dc.subjectRelação de consumopt_BR
dc.subjectTrancamento da ação penalpt_BR
dc.subjectIndícios de autoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectExame aprofundado de provapt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectVia imprópriapt_BR
dc.subjectCompetência jurisdicionalpt_BR
dc.subjectJuizado Especial Criminalpt_BR
dc.subjectConcessão parcial da ordempt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502359-4/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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