CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.09.502889- 0/000
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Data
2009-12-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Conflito de jurisdição. Estelionato. Adequação típica. Forma básica do caput. Súmula 521 do STF. Inaplicabilidade. Competência firmada pelo local da infração. Competência do Juízo suscitado.
Descrição
CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.09.502889-
0/000 - Comarca de Areado - Suscitante: Juiz de Direito da Comarca de Areado - Suscitado: Juiz de Direito da Comarca de Campanha - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ
Palavras-chave
Conflito de jurisdição, Estelionato, Obtenção de vantagem ilícita, Cheque pré-datado, Art. 171, caput, do Código Penal - Súmula 521 do STF, Julgamento, Foro competente, Local da infração