APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0447.12.000826-6/001
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Data
2013-03-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Roubo. Desclassificação para furto. Inadmissibilidade. Simulação de posse de arma. Coação verbal. Grave ameaça caracterizada. Pena. Redução. Impossibilidade. Reprimenda já fixada no patamar mínimo.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0447.12.000826-6/001 - Comarca de Nova Era - Apelante: J.L.S.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ
Palavras-chave
Roubo, Simulação de posse de arma, Coação verbal, Grave ameaça, Desclassificação do crime para furto, Impossibilidade, Fixação da pena, Mínimo legal, Redução, Inadmissibilidade