APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0447.12.000826-6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-05T23:42:57Z
dc.date.available2013-11-05T23:42:57Z
dc.date.issued2013-03-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0447.12.000826-6/001 - Comarca de Nova Era - Apelante: J.L.S.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Roubo. Desclassificação para furto. Inadmissibilidade. Simulação de posse de arma. Coação verbal. Grave ameaça caracterizada. Pena. Redução. Impossibilidade. Reprimenda já fixada no patamar mínimo.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/778
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 219-220, jan./mar. 2013
dc.subjectRoubopt_BR
dc.subjectSimulação de posse de armapt_BR
dc.subjectCoação verbalpt_BR
dc.subjectGrave ameaçapt_BR
dc.subjectDesclassificação do crime para furtopt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectMínimo legalpt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0447.12.000826-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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