APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.06.148666-1/001
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Data
2011-03-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Crimes de estelionato. Fraude na compra pela internet. Matéria fático-probatória. Suficiência de provas da autoria. Delito caracterizado. Inocorrência de
fraude civil. Teoria da imputação objetiva. Princípio da adequação social. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.06.148666-1/001 -
Comarca de Uberaba - Apelante: Altair Davi de Morais - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Cláudio Evandro Oliveira dos Santos - Relator:
DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ
Palavras-chave
Estelionato, Internet, Site de vendas, Pagamento, Comprovantes falsos enviados via e-mail, Fraude, Vítimas, Indução a erro, Mercadorias remetidas, Fraude civil, Finalidade, Obtenção de vantagem indevida, Teoria da imputação objetiva, Lesividade patente