APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.06.148666-1/001

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-15T15:30:33Z
dc.date.available2014-05-15T15:30:33Z
dc.date.issued2011-03-16
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.06.148666-1/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Altair Davi de Morais - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Cláudio Evandro Oliveira dos Santos - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Crimes de estelionato. Fraude na compra pela internet. Matéria fático-probatória. Suficiência de provas da autoria. Delito caracterizado. Inocorrência de fraude civil. Teoria da imputação objetiva. Princípio da adequação social. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2290
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectSite de vendaspt_BR
dc.subjectPagamentopt_BR
dc.subjectComprovantes falsos enviados via e-mailpt_BR
dc.subjectFraudept_BR
dc.subjectVítimaspt_BR
dc.subjectIndução a erropt_BR
dc.subjectMercadorias remetidaspt_BR
dc.subjectFraude civilpt_BR
dc.subjectFinalidadept_BR
dc.subjectObtenção de vantagem indevidapt_BR
dc.subjectTeoria da imputação objetivapt_BR
dc.subjectLesividade patentept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.06.148666-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
0196-TJ-JCr-017.pdf
Tamanho:
74.78 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Jurisprudência Criminal