APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.111053-7/001
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Data
2010-09-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Processo penal. Lesão corporal gravíssima. Preliminar. Nulidade. Princípio da indivisibilidade. Ofensa. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Impossibilidade.
Desclassificação para lesão corporal leve.
Inadmissibilidade. Deformidade permanente. Ocorrência. Pena. Redução. Imperatividade. Exacerbação na fixação da pena-base. Primeiro e terceiro recursos não providos. Segundo apelo provido em parte.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.111053-7/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelantes: 1º) Ataíde Antonio Ribeiro, 2º) Antonio Giovane de Paula, 3º) Sandoval dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas
Gerais - Corréu: Júlio César Aparecido Lara - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ
Palavras-chave
Lesão corporal gravíssima, Princípio da indivisibilidade da ação penal, Não violação, Nulidade, Ausência, Autoria, Materialidade, Prova, Declaração da vítima, Validade, Condenação, Dano estético, Deformidade permanente, Desclassificação do crime, Lesão corporal leve, Prescrição, Não reconhecimento, Fixação da pena-base, Exacerbação, Circunstâncias judiciais, Valoração, Favorabilidade ao réu, Redução