APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.111053-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Penal. Processo penal. Lesão corporal gravíssima. Preliminar. Nulidade. Princípio da indivisibilidade. Ofensa. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para lesão corporal leve. Inadmissibilidade. Deformidade permanente. Ocorrência. Pena. Redução. Imperatividade. Exacerbação na fixação da pena-base. Primeiro e terceiro recursos não providos. Segundo apelo provido em parte.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.111053-7/001 - Comarca de Divinópolis - Apelantes: 1º) Ataíde Antonio Ribeiro, 2º) Antonio Giovane de Paula, 3º) Sandoval dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Júlio César Aparecido Lara - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

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