APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.111053-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-23T16:03:07Z
dc.date.available2014-05-23T16:03:07Z
dc.date.issued2010-09-01
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.111053-7/001 - Comarca de Divinópolis - Apelantes: 1º) Ataíde Antonio Ribeiro, 2º) Antonio Giovane de Paula, 3º) Sandoval dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Júlio César Aparecido Lara - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Processo penal. Lesão corporal gravíssima. Preliminar. Nulidade. Princípio da indivisibilidade. Ofensa. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para lesão corporal leve. Inadmissibilidade. Deformidade permanente. Ocorrência. Pena. Redução. Imperatividade. Exacerbação na fixação da pena-base. Primeiro e terceiro recursos não providos. Segundo apelo provido em parte.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2430
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLesão corporal gravíssimapt_BR
dc.subjectPrincípio da indivisibilidade da ação penalpt_BR
dc.subjectNão violaçãopt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectDeclaração da vítimapt_BR
dc.subjectValidadept_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectDano estéticopt_BR
dc.subjectDeformidade permanentept_BR
dc.subjectDesclassificação do crimept_BR
dc.subjectLesão corporal levept_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectNão reconhecimentopt_BR
dc.subjectFixação da pena-basept_BR
dc.subjectExacerbaçãopt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciaispt_BR
dc.subjectValoraçãopt_BR
dc.subjectFavorabilidade ao réupt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.111053-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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