APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.10.003235-1/001
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Data
2012-03-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Apropriação indébita majorada.
Depositário infiel. Venda de bem penhorado.
Carência financeira. Ausência de comprovação. Dolo demonstrado. Aplicação da pena. Alteração da pena substitutiva. Ausência de motivos justificáveis. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.10.003235-1/001 -
Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: Marco Aurélio da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ
Palavras-chave
Apropriação indébita majorada, Depositário infiel, Venda de objeto de penhora, Dolo, Prova, Condenação, Pena restritiva de direitos, Alteração, Ausência de motivos justificáveis, Impossibilidade