APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.567334-9/001
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Data
2013-11-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal especial. Estatuto do Idoso. Apropriação indébita de valor pertencente a idoso. Matéria fático-probatória. Suficiência de provas. Condenação que se impõe.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.567334-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Assistente do Ministério Público - Apelada: L.A.A. - Vítima: J.C.S. - Relator: JÚLIO CEZAR GUTIERREZ
Palavras-chave
Estatuto do Idoso, Prestadora de serviços a idosa, Movimentação da conta bancária, Retirada de quantia considerável, Intuito de apropriação, Autoria, Negativa, Desimportância, Posse exclusiva do cartão bancário durante o período dos saques, Fortes indícios, Abuso de confiança, Condenação nas sanções do art. 102 da Lei 10.741/03