Navegando por Autor "Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)"

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0284.06. 004487-2/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
    Ementa: Agravo em execução. Cometimento de falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Revogação do benefício do trabalho externo. Necessidade. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.149391-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-07-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Art. 7º da Lei nº 8.137/90. Prova pericial. Necessidade. Materialidade do delito. Não comprovação. Absolvição mantida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.10.102274-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-06-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Preliminar. Rejeição. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Roubo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria comprovada. Suficiência de provas. Participação de menor importância. Não reconhecimento. Papel decisivo na configuração do crime.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067998-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Cheque. Devolução por insuficiência de fundos. Ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Ausência de justa causa para a ação penal. Súmula 554 do STF.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.153809-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Impossibilidade. Redução das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Suspensão da habilitação para dirigir. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0338.08.079830-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Interesse ao processo. Art. 118 do CPP. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.160113-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Estelionatos e falsificação de documento público. Estado de necessidade. Não ocorrência. Falsificação de documento público. Absorção pelo delito de estelionato. Possibilidade. Crime-meio. Estelionato. Redução da pena. Possibilidade. Decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Justiça gratuita. Réus assistidos pela Defensoria Pública.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.019975-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Homicídio qualificado. Leitura da pronúncia pelo Ministério Público. Influência nos jurados. Infringência ao art. 478, I, do CPP. Nulidade do julgamento. Recurso defensivo provido para anular a decisão, prejudicando o recurso ministerial.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.08.522492-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime ambiental. Destruição de floresta considerada de preservação permanente. Absolvição confirmada. Ausência de materialidade. Impedir ou dificultar regeneração da vegetação. Configuração. Área de preservação permanente. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.458450-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-02-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Injúria. Absolvição. Impossibilidade. Decote da causa de aumento. Descabimento. Vítima. Funcionária pública. Isenção de custas. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0112.11.006581-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/06. Oferecimento de droga a pessoa de seu relacionamento para juntos consumirem. Desclassificação para o delito de uso. Impossibilidade. Autoria comprovada. Depoimento do usuário. Harmonia com as demais provas. Custas processuais. Isenção. Réu assistido pela Defensoria Pública.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0216.10.008633-1/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-09-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Legítima defesa da honra. Excludente de ilicitude que pressupõe a coexistência dos requisitos alinhados no art. 25 do Código Penal. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto popular. Submissão do réu a novo julgamento. Recurso ministerial provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.13.011504-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Possibilidade. Procedimento não regulamentado pela Lei 9.296/96. Recurso ministerial provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0473.08.014861-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-12-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubos majorados tentados e resistência. Prescrição quanto ao delito do art. 329 do CP. Pena em concreto. Prescrição retroativa. Roubos majorados tentados. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Decote causa aumento arma de fogo. Inadmissibilidade. Alteração da fração da tentativa. Descabimento. Recurso desprovido
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0499.10.002507-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Resistência. Desacato. Dano qualificado e dirigir sem habilitação. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desobediência. Absolvição. Necessidade. Atipicidade da conduta. Desacato e resistência. Princípio da consunção. Prática simultânea. Delito subsumido pelo mais grave. Recurso parcialmente provido.
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    HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502644-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
    Ementa: Habeas corpus preventivo. Mandado de recaptura expedido em nome do paciente. Pessoa distinta do condenado. Possibilidade. Pedido de realização de exame datiloscópico. Necessidade. Presença de constrangimento ilegal. Ordem concedida.
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    HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.045663-1/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Liberação e restituição de bens apreendidos. Previsão constitucional de meio processual adequado para tanto. Mandado de segurança. Descabimento da presente ação. Não conhecimento. Pedido indeferido liminarmente.
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    HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.043186-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
    Ementa: Direito de participar em manifestações. Copa das Confederações. Direito já assegurado pela Constituição Federal. Reconhecimento da legitimidade das manifestações pelo STF. Pleito indeferido liminarmente.
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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0040.03.016494-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
    Ementa: Recurso em sentido estrito. Homicídio culposo direção veículo automotor. Prescrição em perspectiva. Possibilidade. Recurso desprovido.
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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.10.012881-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-07-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
    Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime de tentativa de homicídio. Desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Impossibilidade. Animus necandi evidenciado. Qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Decote. Inviabilidade. Manifesta improcedência não verificada.