APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0216.10.008633-1/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Legítima defesa da honra. Excludente de ilicitude que pressupõe a coexistência dos requisitos alinhados no art. 25 do Código Penal. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto popular. Submissão do réu a novo julgamento. Recurso ministerial provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0216.10.008633-1/002 - Comarca de Diamantina - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: J.M.R. - Vítima: C.A.R. - Relator: DES. EDUARDO MACHADO

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