APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0216.10.008633-1/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-28T10:46:31Z | |
dc.date.available | 2014-04-28T10:46:31Z | |
dc.date.issued | 2013-09-17 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0216.10.008633-1/002 - Comarca de Diamantina - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: J.M.R. - Vítima: C.A.R. - Relator: DES. EDUARDO MACHADO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Legítima defesa da honra. Excludente de ilicitude que pressupõe a coexistência dos requisitos alinhados no art. 25 do Código Penal. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação do veredicto popular. Submissão do réu a novo julgamento. Recurso ministerial provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1954 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Crime de competência do Tribunal do Júri | pt_BR |
dc.subject | Tentativa de homicídio qualificado | pt_BR |
dc.subject | Legítima defesa da honra | pt_BR |
dc.subject | Excludente de ilicitude | pt_BR |
dc.subject | Coexistência dos requisitos do art. 25 do Código Penal | pt_BR |
dc.subject | Não ocorrência | pt_BR |
dc.subject | Decisão manifestamente contrária à prova dos autos | pt_BR |
dc.subject | Cassação do veredicto popular | pt_BR |
dc.subject | Submissão do réu a novo julgamento | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0216.10.008633-1/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |