APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0112.11.006581-3/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/06. Oferecimento de droga a pessoa de seu relacionamento para juntos consumirem. Desclassificação para o delito de uso. Impossibilidade. Autoria comprovada. Depoimento do usuário. Harmonia com as demais provas. Custas processuais. Isenção. Réu assistido pela Defensoria Pública.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0112.11.006581-3/001 - Comarca de Campo Belo - Apelante: Raniele Souza Carvalho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO