APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0112.11.006581-3/001
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Data
2012-11-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/06. Oferecimento de droga a pessoa de seu relacionamento para juntos consumirem. Desclassificação para o delito de uso. Impossibilidade. Autoria comprovada. Depoimento do usuário. Harmonia com as demais provas. Custas processuais. Isenção. Réu assistido pela Defensoria Pública.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0112.11.006581-3/001 - Comarca de Campo Belo - Apelante: Raniele Souza Carvalho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO
Palavras-chave
Tráfico de drogas, Desclassificação do crime, Posse de drogas para consumo pessoal, Não cabimento, Fornecimento gratuito, Compartilhamento, Prova, Testemunha, Desclassificação do crime, Tráfico privilegiado, Admissibilidade, Assistência judiciária, Defensoria Pública, Isenção de custas