APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0112.11.006581-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
dc.date.accessioned2013-12-02T20:10:36Z
dc.date.available2013-12-02T20:10:36Z
dc.date.issued2012-11-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0112.11.006581-3/001 - Comarca de Campo Belo - Apelante: Raniele Souza Carvalho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/06. Oferecimento de droga a pessoa de seu relacionamento para juntos consumirem. Desclassificação para o delito de uso. Impossibilidade. Autoria comprovada. Depoimento do usuário. Harmonia com as demais provas. Custas processuais. Isenção. Réu assistido pela Defensoria Pública.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/943
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectDesclassificação do crimept_BR
dc.subjectPosse de drogas para consumo pessoalpt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectFornecimento gratuitopt_BR
dc.subjectCompartilhamentopt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectTestemunhapt_BR
dc.subjectDesclassificação do crimept_BR
dc.subjectTráfico privilegiadopt_BR
dc.subjectAdmissibilidadept_BR
dc.subjectAssistência judiciáriapt_BR
dc.subjectDefensoria Públicapt_BR
dc.subjectIsenção de custaspt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0112.11.006581-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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