APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067998-9/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Cheque. Devolução por insuficiência de fundos. Ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. Extinção da
punibilidade. Ausência de justa causa para a ação penal. Súmula 554 do STF.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067998-9/001 -
Comarca de Barbacena - Apelante: Camila Marcelina Fernandes Dielle - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO