APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067998-9/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Cheque. Devolução por insuficiência de fundos. Ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Ausência de justa causa para a ação penal. Súmula 554 do STF.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067998-9/001 - Comarca de Barbacena - Apelante: Camila Marcelina Fernandes Dielle - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por