APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067998-9/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-02-22
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Cheque. Devolução por insuficiência de fundos. Ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. Extinção da
punibilidade. Ausência de justa causa para a ação penal. Súmula 554 do STF.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067998-9/001 -
Comarca de Barbacena - Apelante: Camila Marcelina Fernandes Dielle - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO
Palavras-chave
Estelionato, Emissão de cheque sem provisão de fundos, Prejuízo, Ressarcimento, Denúncia, Recebimento a posteriori, Ação penal, Justa causa, Ausência, Extinção da punibilidade, Aplicação da Súmula 554 do STF