APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067998-9/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.author	Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
dc.date.accessioned	2014-05-15T15:30:08Z
dc.date.available	2014-05-15T15:30:08Z
dc.date.issued	2011-02-22
dc.description	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067998-9/001 - Comarca de Barbacena - Apelante: Camila Marcelina Fernandes Dielle - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Cheque. Devolução por insuficiência de fundos. Ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Ausência de justa causa para a ação penal. Súmula 554 do STF.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2285
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Estelionato	pt_BR
dc.subject	Emissão de cheque sem provisão de fundos	pt_BR
dc.subject	Prejuízo	pt_BR
dc.subject	Ressarcimento	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Recebimento a posteriori	pt_BR
dc.subject	Ação penal	pt_BR
dc.subject	Justa causa	pt_BR
dc.subject	Ausência	pt_BR
dc.subject	Extinção da punibilidade	pt_BR
dc.subject	Aplicação da Súmula 554 do STF	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067998-9/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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