HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502644-9/000
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Data
2009-08-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus preventivo. Mandado de recaptura expedido em nome do paciente. Pessoa distinta do condenado. Possibilidade. Pedido de realização de exame datiloscópico. Necessidade. Presença de constrangimento
ilegal. Ordem concedida.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502644-9/000 -
Comarca de Ribeirão das Neves - Paciente: Bruno Leocádio Soares da Silva - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves - Relator: DES. EDUARDO MACHADO
Palavras-chave
Habeas corpus preventivo, Mandado de recaptura, Paciente, Pessoa distinta do condenado, Exame datiloscópico, Expedição de salvo-conduto, Concessão da ordem