HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502644-9/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
dc.date.accessioned2014-07-31T11:50:46Z
dc.date.available2014-07-31T11:50:46Z
dc.date.issued2009-08-25
dc.descriptionHABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502644-9/000 - Comarca de Ribeirão das Neves - Paciente: Bruno Leocádio Soares da Silva - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves - Relator: DES. EDUARDO MACHADOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus preventivo. Mandado de recaptura expedido em nome do paciente. Pessoa distinta do condenado. Possibilidade. Pedido de realização de exame datiloscópico. Necessidade. Presença de constrangimento ilegal. Ordem concedida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2975
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHabeas corpus preventivopt_BR
dc.subjectMandado de recapturapt_BR
dc.subjectPacientept_BR
dc.subjectPessoa distinta do condenadopt_BR
dc.subjectExame datiloscópicopt_BR
dc.subjectExpedição de salvo-condutopt_BR
dc.subjectConcessão da ordempt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502644-9/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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