APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.019975-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Homicídio qualificado. Leitura da pronúncia pelo Ministério Público. Influência nos jurados. Infringência ao art. 478, I, do CPP. Nulidade do julgamento. Recurso defensivo provido para anular a decisão, prejudicando o recurso ministerial.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.019975-1/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1º) Carlos Roberto Fiaia, 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Carlos Roberto Fiaia, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO

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