APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.149391-8/001
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Art. 7º da Lei nº 8.137/90. Prova pericial. Necessidade. Materialidade do delito. Não comprovação. Absolvição mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.149391-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Lindinalvo de Queiroz Mota - Relator: DES. EDUARDO MACHADO