APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.149391-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Art. 7º da Lei nº 8.137/90. Prova pericial. Necessidade. Materialidade do delito. Não comprovação. Absolvição mantida.

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APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.149391-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Lindinalvo de Queiroz Mota - Relator: DES. EDUARDO MACHADO

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