APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.149391-8/001
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Data
2011-07-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Art. 7º da Lei nº 8.137/90. Prova pericial. Necessidade. Materialidade do delito. Não comprovação. Absolvição mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.149391-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Lindinalvo de Queiroz Mota - Relator: DES. EDUARDO MACHADO
Palavras-chave
Crime contra as relações de consumo, Art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, Produto impróprio para consumo, Prova pericial, Absolvição