AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0284.06. 004487-2/003
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Data
2014-05-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução. Cometimento de falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Revogação do benefício do trabalho externo. Necessidade. Recurso provido.
Descrição
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0284.06.
004487-2/003 - Comarca de Guarani - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: M.M.G. - Relator: DES. EDUARDO MACHADO
Palavras-chave
Execução da pena, Cometimento de falta grave, Regressão de regime, Possibilidade, Revogação do benefício do trabalho externo, Necessidade