AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0284.06. 004487-2/003

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo em execução. Cometimento de falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Revogação do benefício do trabalho externo. Necessidade. Recurso provido.

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0284.06. 004487-2/003 - Comarca de Guarani - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: M.M.G. - Relator: DES. EDUARDO MACHADO

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