AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0284.06. 004487-2/003

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-22T13:09:32Z
dc.date.available2015-09-22T13:09:32Z
dc.date.issued2014-05-27
dc.descriptionAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0284.06. 004487-2/003 - Comarca de Guarani - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: M.M.G. - Relator: DES. EDUARDO MACHADOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo em execução. Cometimento de falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Revogação do benefício do trabalho externo. Necessidade. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7523
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectExecução da penapt_BR
dc.subjectCometimento de falta gravept_BR
dc.subjectRegressão de regimept_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectRevogação do benefício do trabalho externopt_BR
dc.subjectNecessidadept_BR
dc.titleAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0284.06. 004487-2/003pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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