APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.10.102274-7/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Preliminar. Rejeição. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Roubo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria comprovada.
Suficiência de provas. Participação de menor importância. Não reconhecimento. Papel decisivo na configuração do crime.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.10.102274-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: M.P.C. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO