APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.458450-5/001
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Data
2013-02-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Injúria. Absolvição. Impossibilidade. Decote da causa de aumento. Descabimento. Vítima. Funcionária pública. Isenção de custas. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.458450-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: N.S.A.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: L.L.S.N. - Relator: DES. EDUARDO MACHADO
Palavras-chave
Injúria, Utilização de elementos referentes à raça ou à cor, Art. 140, § 3º, do Código Penal, Incidência, Crime cometido contra funcionário público em razão de suas funções, Causa de aumento de pena, Art. 141, II, do Código Penal, Configuração, Desclassificação do crime para desacato, Impossibilidade, Custas do processo penal, Isenção, Art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03, Aplicabilidade