APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0473.08.014861-1/001
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Data
2013-12-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Roubos majorados tentados e resistência. Prescrição quanto ao delito do art. 329 do CP. Pena em concreto. Prescrição retroativa. Roubos majorados tentados. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade
e autoria comprovadas. Decote causa aumento arma de fogo. Inadmissibilidade. Alteração da fração da tentativa. Descabimento. Recurso desprovido
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0473.08.014861-1/001 - Comarca de Paraisópolis - Apelante: R.F.A. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: A.M.M. - Relator: DES. EDUARDO MACHADO
Palavras-chave
Crimes de roubos tentados e resistência, Prescrição retroativa em relação ao crime de resistência, Reconhecimento de ofício, Crimes de roubos majorados tentados, Materialidade e autoria, Comprovação, Alteração da fração da tentativa, Inadmissibilidade, Iter criminis, Proximidade da consumação, Percentual mantido