APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0473.08.014861-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-04T12:07:48Z
dc.date.available2015-09-04T12:07:48Z
dc.date.issued2013-12-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0473.08.014861-1/001 - Comarca de Paraisópolis - Apelante: R.F.A. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: A.M.M. - Relator: DES. EDUARDO MACHADOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Roubos majorados tentados e resistência. Prescrição quanto ao delito do art. 329 do CP. Pena em concreto. Prescrição retroativa. Roubos majorados tentados. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Decote causa aumento arma de fogo. Inadmissibilidade. Alteração da fração da tentativa. Descabimento. Recurso desprovidopt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7228
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrimes de roubos tentados e resistênciapt_BR
dc.subjectPrescrição retroativa em relação ao crime de resistênciapt_BR
dc.subjectReconhecimento de ofíciopt_BR
dc.subjectCrimes de roubos majorados tentadospt_BR
dc.subjectMaterialidade e autoriapt_BR
dc.subjectComprovaçãopt_BR
dc.subjectAlteração da fração da tentativapt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectIter criminispt_BR
dc.subjectProximidade da consumaçãopt_BR
dc.subjectPercentual mantidopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0473.08.014861-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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