APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0499.10.002507-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Resistência. Desacato. Dano qualificado e dirigir sem habilitação. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desobediência. Absolvição. Necessidade. Atipicidade da conduta. Desacato e resistência. Princípio da consunção. Prática simultânea. Delito subsumido pelo mais grave. Recurso parcialmente provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0499.10.002507-5/001 - Comarca de Perdões - Apelante: Márcio Heleno Venâncio - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Ronaldo Marciano da Silva - Relator: DES. EDUARDO MACHADO

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