APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0499.10.002507-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-27T12:19:56Z
dc.date.available2014-06-27T12:19:56Z
dc.date.issued2012-06-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0499.10.002507-5/001 - Comarca de Perdões - Apelante: Márcio Heleno Venâncio - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Ronaldo Marciano da Silva - Relator: DES. EDUARDO MACHADOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Resistência. Desacato. Dano qualificado e dirigir sem habilitação. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desobediência. Absolvição. Necessidade. Atipicidade da conduta. Desacato e resistência. Princípio da consunção. Prática simultânea. Delito subsumido pelo mais grave. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2856
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDesobediênciapt_BR
dc.subjectOrdem emanada de autoridade de trânsitopt_BR
dc.subjectInfração administrativapt_BR
dc.subjectCrime não caracterizadopt_BR
dc.subjectDesacatopt_BR
dc.subjectResistênciapt_BR
dc.subjectAbsorçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da consunçãopt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectCrime de danopt_BR
dc.subjectDolo genéricopt_BR
dc.subjectConfiguração do delitopt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectSentençapt_BR
dc.subjectRequisitos do art. 381 do Código de Processo Penalpt_BR
dc.subjectObservânciapt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0499.10.002507-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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