APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0338.08.079830-3/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2010-06-14
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Interesse ao processo. Art. 118 do CPP. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0338.08.079830-3/001 -
Comarca de Itaúna - Apelante: Juliano Ferreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO
Palavras-chave
Restituição de coisa apreendida, Sentença condenatória, Trânsito em julgado, Inocorrência, Interesse ao processo, Art. 118 do Código de Penal