APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0338.08.079830-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-05T15:26:50Z
dc.date.available2014-06-05T15:26:50Z
dc.date.issued2010-06-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0338.08.079830-3/001 - Comarca de Itaúna - Apelante: Juliano Ferreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Interesse ao processo. Art. 118 do CPP. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2558
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRestituição de coisa apreendidapt_BR
dc.subjectSentença condenatóriapt_BR
dc.subjectTrânsito em julgadopt_BR
dc.subjectInocorrênciapt_BR
dc.subjectInteresse ao processopt_BR
dc.subjectArt. 118 do Código de Penalpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0338.08.079830-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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