APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.13.011504-9/001
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Data
2014-02-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Possibilidade. Procedimento não regulamentado pela Lei 9.296/96. Recurso ministerial provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.13.011504-9/001 - Comarca de Formiga - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: T.G.O. - Relator: DES. EDUARDO MACHADO
Palavras-chave
Dados telefônicos, Sigilo, Quebra, Indeferimento judicial, Procedimento diverso do que disciplina a Lei 9.296/96 (interceptação telefônica), Não aplicabilidade, Decisão reformada