APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.13.011504-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-15T12:55:58Z
dc.date.available2015-09-15T12:55:58Z
dc.date.issued2014-02-18
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.13.011504-9/001 - Comarca de Formiga - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: T.G.O. - Relator: DES. EDUARDO MACHADOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Possibilidade. Procedimento não regulamentado pela Lei 9.296/96. Recurso ministerial provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7392
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDados telefônicospt_BR
dc.subjectSigilopt_BR
dc.subjectQuebrapt_BR
dc.subjectIndeferimento judicialpt_BR
dc.subjectProcedimento diverso do que disciplina a Lei 9.296/96 (interceptação telefônica)pt_BR
dc.subjectNão aplicabilidadept_BR
dc.subjectDecisão reformadapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.13.011504-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0208-TJ-JCr-015.pdf
Tamanho:
63.04 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
5 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: