HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.043186-9/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito de participar em manifestações. Copa das Confederações. Direito já assegurado pela Constituição Federal. Reconhecimento da legitimidade das manifestações pelo STF. Pleito indeferido liminarmente.

Descrição

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.043186-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: B.M.C. - Autoridades coatoras: Secretário de Estado da Defesa Social de Minas Gerais, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO

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