HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.043186-9/000
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-06-25
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito de participar em manifestações. Copa das Confederações. Direito já assegurado pela Constituição
Federal. Reconhecimento da legitimidade das manifestações pelo STF. Pleito indeferido liminarmente.
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.043186-9/000
- Comarca de Belo Horizonte - Paciente: B.M.C. - Autoridades coatoras: Secretário de Estado da Defesa Social de Minas Gerais, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO
Palavras-chave
Direito de participação em manifestações, Copa das Confederações, Direito já assegurado pela Constituição Federal, Legitimidade das manifestações reconhecidas pelo STF, Desnecessidade de ratificação pelo TJ