HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.043186-9/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-23T15:52:16Z
dc.date.available2014-04-23T15:52:16Z
dc.date.issued2013-06-25
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.043186-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: B.M.C. - Autoridades coatoras: Secretário de Estado da Defesa Social de Minas Gerais, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito de participar em manifestações. Copa das Confederações. Direito já assegurado pela Constituição Federal. Reconhecimento da legitimidade das manifestações pelo STF. Pleito indeferido liminarmente.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1916
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDireito de participação em manifestaçõespt_BR
dc.subjectCopa das Confederaçõespt_BR
dc.subjectDireito já assegurado pela Constituição Federalpt_BR
dc.subjectLegitimidade das manifestações reconhecidas pelo STFpt_BR
dc.subjectDesnecessidade de ratificação pelo TJpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.043186-9/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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