RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.10.012881-2/001
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Data
2012-07-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime de tentativa de homicídio. Desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Impossibilidade. Animus necandi evidenciado. Qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Decote. Inviabilidade. Manifesta improcedência não verificada.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.10.012881-2/001 - Comarca de Contagem - Recorrente: Benjamim de Jesus Gomes - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO
Palavras-chave
Homicídio, Tentativa, Desclassificação para lesão corporal leve, Impossibilidade, Animus necandi evidenciado, Motivo fútil, Recurso que dificultou a defesa da vítima, Qualificadoras, Decote, Inviabilidade