APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.160113-2/001
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Data
2012-02-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Estelionatos e falsificação de documento público. Estado de necessidade. Não ocorrência. Falsificação de documento público. Absorção pelo delito de estelionato. Possibilidade. Crime-meio.
Estelionato. Redução da pena. Possibilidade. Decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Justiça gratuita. Réus assistidos pela Defensoria
Pública.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.160113-2/001
- Comarca de Sete Lagoas - Apelantes: Walmir Fraga Conceição, Carlos Benedito Izidoro dos Santos - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO
Palavras-chave
Estelionato, Crime continuado, Cheque clonado, Estado de necessidade, Excludente de ilicitude, Não ocorrência, Falsificação de documento público, Princípio da consunção, Aplicabilidade, Fixação da pena, Redução, Prescrição da pretensão punitiva, Extinção da punibilidade, Custas, Isenção