APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.160113-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-19T15:42:13Z
dc.date.available2014-03-19T15:42:13Z
dc.date.issued2012-02-07
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.160113-2/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelantes: Walmir Fraga Conceição, Carlos Benedito Izidoro dos Santos - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Estelionatos e falsificação de documento público. Estado de necessidade. Não ocorrência. Falsificação de documento público. Absorção pelo delito de estelionato. Possibilidade. Crime-meio. Estelionato. Redução da pena. Possibilidade. Decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Justiça gratuita. Réus assistidos pela Defensoria Pública.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1355
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectCrime continuadopt_BR
dc.subjectCheque clonadopt_BR
dc.subjectEstado de necessidadept_BR
dc.subjectExcludente de ilicitudept_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectFalsificação de documento públicopt_BR
dc.subjectPrincípio da consunçãopt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectPrescrição da pretensão punitivapt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidadept_BR
dc.subjectCustaspt_BR
dc.subjectIsençãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.160113-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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