APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.160113-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-03-19T15:42:13Z | |
dc.date.available | 2014-03-19T15:42:13Z | |
dc.date.issued | 2012-02-07 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.160113-2/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelantes: Walmir Fraga Conceição, Carlos Benedito Izidoro dos Santos - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Estelionatos e falsificação de documento público. Estado de necessidade. Não ocorrência. Falsificação de documento público. Absorção pelo delito de estelionato. Possibilidade. Crime-meio. Estelionato. Redução da pena. Possibilidade. Decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Justiça gratuita. Réus assistidos pela Defensoria Pública. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1355 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Estelionato | pt_BR |
dc.subject | Crime continuado | pt_BR |
dc.subject | Cheque clonado | pt_BR |
dc.subject | Estado de necessidade | pt_BR |
dc.subject | Excludente de ilicitude | pt_BR |
dc.subject | Não ocorrência | pt_BR |
dc.subject | Falsificação de documento público | pt_BR |
dc.subject | Princípio da consunção | pt_BR |
dc.subject | Aplicabilidade | pt_BR |
dc.subject | Fixação da pena | pt_BR |
dc.subject | Redução | pt_BR |
dc.subject | Prescrição da pretensão punitiva | pt_BR |
dc.subject | Extinção da punibilidade | pt_BR |
dc.subject | Custas | pt_BR |
dc.subject | Isenção | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.160113-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |