HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.045663-1/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Habeas corpus. Liberação e restituição de bens apreendidos. Previsão constitucional de meio processual adequado para tanto. Mandado de segurança. Descabimento da presente ação. Não conhecimento. Pedido indeferido liminarmente.

Descrição

HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.045663-1/000 - Comarca de Pará de Minas - Paciente: Nalberte Ricardo de Oliveira - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pará de Minas - Relator: DES. EDUARDO MACHADO

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