HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.045663-1/000
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Data
2010-08-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Liberação e restituição de bens apreendidos. Previsão constitucional de meio processual
adequado para tanto. Mandado de segurança.
Descabimento da presente ação. Não conhecimento. Pedido indeferido liminarmente.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.045663-1/000 -
Comarca de Pará de Minas - Paciente: Nalberte Ricardo de Oliveira - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pará de Minas - Relator: DES. EDUARDO MACHADO
Palavras-chave
Habeas corpus, Descabimento, Bens apreendidos, Liberação, Restituição, Mandado de segurança, Via processual adequada, Constrangimento ilegal, Inexistência, Pedido, Indeferimento liminar, Autoridade coatora, Requisição de informações, Dispensa pelo Relator, Decisão, Submissão à Turma Julgadora