HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.045663-1/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-23T16:03:11Z
dc.date.available2014-05-23T16:03:11Z
dc.date.issued2010-08-17
dc.descriptionHABEAS CORPUS N° 1.0000.10.045663-1/000 - Comarca de Pará de Minas - Paciente: Nalberte Ricardo de Oliveira - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pará de Minas - Relator: DES. EDUARDO MACHADOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Liberação e restituição de bens apreendidos. Previsão constitucional de meio processual adequado para tanto. Mandado de segurança. Descabimento da presente ação. Não conhecimento. Pedido indeferido liminarmente.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2431
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectDescabimentopt_BR
dc.subjectBens apreendidospt_BR
dc.subjectLiberaçãopt_BR
dc.subjectRestituiçãopt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectVia processual adequadapt_BR
dc.subjectConstrangimento ilegalpt_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.subjectPedidopt_BR
dc.subjectIndeferimento liminarpt_BR
dc.subjectAutoridade coatorapt_BR
dc.subjectRequisição de informaçõespt_BR
dc.subjectDispensa pelo Relatorpt_BR
dc.subjectDecisãopt_BR
dc.subjectSubmissão à Turma Julgadorapt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS N° 1.0000.10.045663-1/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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