Navegando por Autor "Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)"

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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.09.489510 -9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Agravo em execução - Realização de exame criminológico para progressão de regime - Critério do juiz - Recurso desprovido
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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0079.09.970- 221-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Agravo em execução. Posse de telefone celular no interior da cela prisional. Previsão do art. 50, VII, da LEP. Prescindibilidade de perícia do aparelho e/ou apreensão do chip. Recurso defensivo não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0003.06.017611-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Apelações criminais. Roubos majorados, quadrilha armada e corrupção de menores. Preliminares suscitadas pelos recorrentes. Incompetência do juízo em razão do lugar da infração. Preclusão. Ausência de requisição de réu preso e da defesa para audiência realizada por carta precatória. Nulidades relativas. Carência de prejuízo. Prefaciais rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade dos crimes de roubo majorado comprovadas cabalmente. Confissões judiciais. Condenação confirmada. Participação de menor importância. Cooperação dolosamente distinta. Reconhecimento. Inviabilidade. Formação de quadrilha. Ausência de prova da estabilidade e permanência da associação. Absolvição imposta. Corrupção de menores. Carência de documento hábil a comprovar a menoridade. Impossibilidade de condenação. Dosimetria da pena. Equívocos e excessos passíveis de correção em 2ª instância. Continuidade delitiva. Critério de aumento das reprimendas. Quantidade de infrações. Recursos parcialmente providos.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0017.05.014957-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado pela fraude. Violação do hidrômetro. Comprovação pericial. Condenação imposta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 10, caput, da Lei nº 9.437/97. Superveniência da Lei nº 10.826/03. Abolitio criminis. Descabimento. Sentença condenatória mantida. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.072737-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Anúncio de consórcio como se fosse financiamento para aquisição de veículo. Provas da materialidade e da autoria. Necessidade de condenação. Estelionato. Crime-meio. Absorção. Recurso provido em parte.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0045.11.001846-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fé pública não afrontada. Falsidade facilmente perceptível. Impropriedade do meio. Absolvição sumária mantida. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.05.241347-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-12-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa. Apelação criminal. Extorsão mediante seqüestro. Palavra da vítima. Validade. Transporte ilegal de arma com numeração raspada. Confissão. Delitos caracterizados. Progressão de regime admitida. Recursos desprovidos.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0090.07.017649-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Imputação de ofensas injuriosas e não fatos criminosos concretos. Desclassificação. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.02.001772-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-03-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Defraudação de penhor. Bens dados em garantia. Alienação sem anuência do credor. Delito configurado. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.185138-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Condenação mantida. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.09.164924-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Desclassificação para posse de arma. Carro como local de trabalho. Impossibilidade. Delito caracterizado. Regime semiaberto. Necessidade. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.05.049144-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-07-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto. Ausência de dolo. Inocorrência. Estado de necessidade. Perigo provocado pelo próprio acusado. Privilégio. Inaplicabilidade. Tentativa. Não-verificação. Falsa identidade. Necessidade de repreensão da conduta. Delito de resistência. Configuração. Dosimetria. Revisão. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.06.054586-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-06-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Crime formal. Sentença condenatória. Pleito absolutório. Provas contrárias. Impossibilidade. Depoimentos de policiais. Validade. Regime de cumprimento. Alteração. Improcedência. Penas alternativas. Inviabilidade. Majorante da associação. Ausência de previsão legal. Decote. Recurso ministerial desacolhido e defensivo parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0232.03.001254-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Entrega na delegacia de polícia. Destinação não específica. Delito não configurado. Crime de falsificação de documento público. Caracterização. Dolo reconhecido. Co-autoria. Comprovação. Penas. Suficiência e necessidade. 1º e 3º recursos desprovidos, mas provido o 2º.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.08.269818-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo tentado. Desclassificação para constrangimento ilegal. Viabilidade no caso concreto. Recurso provido em parte.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0643.07.001544-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-06-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Inépcia da denúncia. Não- verificação. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de provas quanto à destruição de floresta. Crime do art. 38 da Lei 9.605/98 não configurado. Absolvição. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.06.205004-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-03-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Associação eventual. Nova Lei de Tóxicos. Decote. Ajuste das sanções. Penas do co-réu não-apelante. Incidência da Lei nº 11.343/2006. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.04.138621-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Homicídio culposo no trânsito. Matéria de direito. Acidente ocorrido em vias aquáticas. Desclassificação operada para o delito do art. 121, § 3º, do Código Penal. Possibilidade de suspensão condicional do processo. Autos baixados à origem. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.07.057238-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-08-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. ECA. Ato infracional análogo ao homicídio tentado. Legítima defesa. Não-ocorrência. Medida de internação. Adequação ao caso. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.06.032211-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal seguida de morte. Ausência de provas da materialidade e da autoria. Emendatio libelli. Desclassificação para homicídio culposo. Possibilidade de suspensão condicional do processo. Autos baixados à origem. Isenção do pagamento de custas processuais. Concessão de ofício. Recurso provido em parte.