APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.07.057238-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. ECA. Ato infracional análogo ao homicídio tentado. Legítima defesa. Não-ocorrência. Medida de internação. Adequação ao caso. Recurso desprovido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.07.057238-0/001 - Comarca de Unaí - Apelante: Menor infrator - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO BRUM

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