APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.07.057238-0/001
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Data
2008-08-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. ECA. Ato infracional análogo ao homicídio tentado. Legítima defesa. Não-ocorrência.
Medida de internação. Adequação ao caso. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.07.057238-0/001 - Comarca de Unaí - Apelante: Menor infrator - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO BRUM
Palavras-chave
Estatuto da Criança e do Adolescente, Atos infracionais análogos ao homicídio qualificado e ao porte ilegal de arma de fogo, Tentativa, Autoria, Materialidade, Valoração da prova, Legítima defesa, Não-configuração, Violência contra pessoa, Medida socioeducativa, Internação, Aplicabilidade