APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.07.057238-0/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO BRUM (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-26T11:44:02Z
dc.date.available2014-09-26T11:44:02Z
dc.date.issued2008-08-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.07.057238-0/001 - Comarca de Unaí - Apelante: Menor infrator - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO BRUMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. ECA. Ato infracional análogo ao homicídio tentado. Legítima defesa. Não-ocorrência. Medida de internação. Adequação ao caso. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3578
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectAtos infracionais análogos ao homicídio qualificado e ao porte ilegal de arma de fogopt_BR
dc.subjectTentativapt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectLegítima defesapt_BR
dc.subjectNão-configuraçãopt_BR
dc.subjectViolência contra pessoapt_BR
dc.subjectMedida socioeducativapt_BR
dc.subjectInternaçãopt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.07.057238-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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