APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.04.138621-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Homicídio culposo no trânsito. Matéria de direito. Acidente ocorrido em vias aquáticas. Desclassificação operada para o delito do art. 121, § 3º, do Código Penal. Possibilidade de suspensão condicional do processo. Autos baixados à origem. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.04.138621-1/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Leovânio Luiz da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO BRUM

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