APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0232.03.001254-5/001
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Data
2006-11-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Entrega na delegacia de polícia. Destinação não específica. Delito não configurado. Crime de falsificação
de documento público. Caracterização. Dolo reconhecido. Co-autoria. Comprovação.
Penas. Suficiência e necessidade. 1º e 3º recursos desprovidos, mas provido o 2º.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0232.03.001254-5/001 - Comarca de Dores do Indaiá - Apelantes: 1º) Geraldo Martins Cardoso; 2º) Geraldo Justino Ferreira; 3º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Geraldo Martins Cardoso, Geraldo Justino Ferreira, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDUARDO BRUM
Palavras-chave
USO DE DOCUMENTO FALSO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO EM REPARTIÇÃO PÚBLICA, AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, ABSOLVIÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, CONCURSO DE PESSOAS, DOLO, CONDENAÇÃO, FIXAÇÃO DA PENA, PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA NECESSIDADE