APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.185138-0/001
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Data
2010-12-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Condenação mantida. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.185138-0/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Ivan Caldeira Brant - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: SR. DES. EDUARDO BRUM
Palavras-chave
Apropriação indébita, Aquisição de bens pela vítima, em seu próprio nome, mas para utilização em benefício do réu, Fuga do réu levando consigo os objetos, Transformação da posse em domínio, Desvio de finalidade, Delito configurado, Condenação imposta