APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.09.164924-8/001
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Data
2011-10-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Desclassificação para posse de arma. Carro como local de trabalho. Impossibilidade. Delito caracterizado. Regime
semiaberto. Necessidade. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.09.164924-8/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Geraldo Sidnei Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO BRUM
Palavras-chave
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, Apreensão em interior de veículo, Equiparação a local de trabalho, Ausência de prova, Desclassificação do crime, Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, Condenação mantida