APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.09.164924-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-05-05T15:52:17Z | |
dc.date.available | 2014-05-05T15:52:17Z | |
dc.date.issued | 2011-10-26 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.09.164924-8/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Geraldo Sidnei Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO BRUM | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Desclassificação para posse de arma. Carro como local de trabalho. Impossibilidade. Delito caracterizado. Regime semiaberto. Necessidade. Recurso não provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2070 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido | pt_BR |
dc.subject | Apreensão em interior de veículo | pt_BR |
dc.subject | Equiparação a local de trabalho | pt_BR |
dc.subject | Ausência de prova | pt_BR |
dc.subject | Desclassificação do crime | pt_BR |
dc.subject | Posse irregular de arma de fogo de uso permitido | pt_BR |
dc.subject | Condenação mantida | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.09.164924-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |