APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.08.269818-7/001
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Data
2012-02-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Roubo tentado.
Desclassificação para constrangimento ilegal. Viabilidade no caso concreto. Recurso provido em parte.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.08.269818-7/001 -
Comarca de Montes Claros - Apelante: Ramon William da Silva Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO BRUM
Palavras-chave
Roubo, Crime tentado, Declaração da vítima, Relevância, Desistência voluntária, Desclassificação do crime, Constrangimento ilegal, Admissibilidade