AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.09.489510 -9/001
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Data
2009-03-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução - Realização de exame criminológico para progressão de regime - Critério do juiz - Recurso desprovido
Descrição
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.09.489510
-9/001 - Comarca de Contagem - Agravante: Tiago Ribeiro Santos - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO BRUM
Palavras-chave
Execução da pena, Progressão de regime, Exame criminológico